Ação popular pode derrubar decreto municipal e voltar lockdown na Capital

Acadêmica pede para que o decreto estadual seja seguido

A estudante do nono termo de Direito, Amanda Souza Silva de 21 anos, moveu uma ação popular contra o decreto de Campo Grande sobre a classificação de risco em relação à covid-19. na ação, ela pede para que o município volte para a bandeira cinza, como havia sido demarcado pelo programa Prosseguir, além de seguir as medidas mais restritivas.

De acordo com o advogado de Amanda, Carlos Henrique dos Santos Justino, há conflito normativo entre os decretos.

“Deve prevalecer a norma mais protetiva/restritiva, de modo a privilegiar as recomendações sanitárias e médicas, visando a proteção da saúde pública e os direitos fundamentais à vida e à saúde”, explicou.

A ação, que tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, será analisada pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho.

Amanda explica que acionou o recurso por achar a atitude da prefeitura irresponsável.

“O que me motivou a mover está ação foi a irresponsabilidade do município de confrontar o decreto estadual, pensei como poderia agir, então entrei com a ação popular. O município só pode aplicar medidas mais restritivas não afrouxar as restrições”, disse a jovem.

O juiz David de Oliveira Gomes Filho pediu uma resposta do Executivo Municipal.  A Procuradoria Jurídica do órgão justificou a medida dizendo que “ o município detém competência (legislativa e administrativa) para regulamentar a matéria (saúde pública – regras de biossegurança) e fazer valer as determinações previstas em seus Decretos e Resoluções Municipais”.

Ressaltando ainda que no “desempenho de seu mister de Gestor desta Capital, o Chefe do Executivo Municipal, ora “restringindo”, ora “flexibilizando” medidas voltadas à proteção da população, o fez pautado em medidas coerentes, necessárias e fundamentais para preservar a vida da coletividade”.

Segundo o advogado de Amanda, a determinação judicial deve ser anunciada até sexta-feira (18).

fonte: correiodoestado
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