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Apoiado em lei federal, ISS de cartões de crédito e débito será cobrado no destino

Sem operacionalização, menção no decreto vale para ajustar, no ordenamento jurídico municipal, mudanças de uma lei federal

SSQN de transações de cartões será responsabilidade de prestadores – Foto: Álvaro Rezende

 

 

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos cartões de crédito e débito agora será cobrado no destino dos prestadores de serviço.

Segundo o secretário municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, a mudança não vai interferir na vida do contribuinte. “O que vai modificar é apenas para os bancos e operadoras de cartão de crédito que vão dever onde o produto é consumido, onde o serviço é prestado.”.

A alteração foi publicada no diário oficial do Município de Campo Grande, desta quarta-feira (06), e lista a distribuição da quantia arrecadada.

A arrecadação será partilhada de forma gradual entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, e acontecerá nos seguintes termos:

– para as apurações em 2021, 33,5% do produto pertencerá ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço e 66,5% ao Município do domicílio do tomador;

– para as apurações em 2022, 15% do produto pertencerá ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço e 85% ao Município do domicílio do tomador;

– já nas apurações em exercício a partir de 2023, 100% do produto pertencerá ao Município do domicílio do tomador

Considera-se o tomador dos serviços aqueles que os contratarem. Em relação aos cartões de crédito e débito, o tomador corresponde ao titular portador do cartão, mesmo que hajam filiações.

De acordo com Pedrossian Neto, a mudança no ISSQN foi, na verdade, instituída por uma lei federal, então é necessário esperar a operacionalização do Governo Federal para que, a partir disto, seja possível estimar o valor da arrecadação.

“Nós não queremos nos comprometer com nenhum valor porque, na verdade, nós nunca arrecadamos isso, nenhuma capital, sempre ficou com alguns municípios de São Paulo, como Barueri e Osasco, por exemplo. Então vamos esperar essa regulamentação em caráter nacional.”.

O secretário esclareceu ainda que a citação no decreto municipal está servindo apenas para colocar no “ordenamento jurídico interno” uma lei nacional, a qual foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), no ano passado.

Demais atividades

Além das transações de cartões de crédito e débito, também estão inclusos na operacionalização do ISSQN outras atividades.

Para estas, o percentual das arrecadações partilhadas permanece o mesmo, e a mudança é apenas em relação ao contribuinte em questão, citado no texto do decreto como “tomador”.

No caso dos planos de saúde, o tomador é a pessoa física beneficiária ligado a operadora de serviço por meio de contrato ou convênio.

Para outras atividades como serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador é o cotista.

No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado, e, em relação aos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário – pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País.

Caso o arrendatário não resida no País, o tomador se torna o beneficiário do serviço no País.

Cobrança

Assim como previsto no decreto municipal, caberá ao Município do tomador do serviço transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º dia útil seguinte ao seu recolhimento.

Para facilitar a transação do valor arrecadado, o Município do domicílio do tomador poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento o valor correspondente à sua arrecadação do ISSQN.

 

fonte: correiodoestado
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