Bares e restaurantes ajuízam ação pedindo indenização por danos materiais ao Estado

Associação alega que medidas restritivas causaram enormes prejuízos ao setor

Bares e Restaurantes alegam prejuízo e querem indenização do Estado e prefeituras – Foto: Arquivo

 

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes ajuizou ação civil pública pedindo indenização por danos materiais ao governo de Mato Grosso do Sul e as Prefeituras de Campo Grande e Naviraí, alegando prejuízos devido às medidas restritivas impostas pelos Executivos.

Devido à pandemia de Covid-19, desde março de 2020 as autoridades governamentais têm decretado medidas que visam, entre outras coisas, evitar aglomeração de pessoas para conter o avanço da doença.

Segundo a Abrasel, o seguimento de bares e restaurantes ficou impedido de funcionar e, quando puderam reabrir, tiveram o funcionamento restringido, com limitação de público e toque de recolher.

Na petição, a Abrasel afirma que as medidas causaram “incontáveis danos” aos empresários, que tem renda através do funcionamento diários de suas atividades.

Para justificar a reparação material, a Abrasel cita que houve perdas financeiras decorrentes destas medidas.

“Muitos efeitos negativos foram gerados ao setor, como dívidas acumuladas em todo o período da pandemia, as quais precisam ser ressarcidas”, alega a Abrasel.

“O setor ainda vivencia uma situação de instabilidade, sem previsão de alteração do contexto enfrentado, não possuindo condições de honrar os débitos passados e atuais, frente ao panorama apresentado”, complementa a associação.

Ainda segundo a Abrasel, no Estado, foram mais afetados os estabelecimentos de Campo Grande e Naviraí, onde fechamento de atividades essenciais foi determinado no início da pandemia.

“No presente caso, é verificado a nível estadual e municipal que parcela significativa dos bares e restaurantes fecharam e grande parte dos que se mantiveram em atividade estão com o faturamento negativo”, diz a petição.

Ainda na ação, a associação afirma que os proprietários de bares e restaurantes têm consciência do momento pandêmico e entendem que são necessárias a adoção de medidas para minimizar os efeitos da Covid-19.

“No entanto, a adoção de medidas como as que foram lançadas à sociedade não afasta o dever dos entes municipal e estadual indenizarem os prejuízos sofridos pelos particulares”, alega.

Ainda na alegação, a Abrasel cita que as medidas não atingiram de maneira uniforme todos os segmentos, com alguns autorizados a realizarem as atividades normalmente.

No pedido de indenização, é sustentado que as restrições violam direitos de matriz constitucional, pois afeta a livre iniciativa, a propriedade e a ordem econômica de todo o  estado.

Como cada estabelecimento sofreu um prejuízo específico de acordo com a sua estrutura, não foi quantificado um valor de indenização na ação.

“A quantificação deverá ser promovida através da liquidação individual da sentença coletiva”.

O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

fonte: correiodoestado
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