Comunidade ganha moradias e inadimplentes recebem prazo maior para regularizar contratos

Aldeia urbana Água Bonita terá ampliação do número do moradias

Dois projetos de lei do Poder Executivo foram enviados hoje (200pelo governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB) à Assembleia Legislativa. Um deles prevê que os moradores da Comunidade Aldeia Água Bonita, em Campo Grande  ganharão novas unidades habitacionais enquanto o outro dá prazo maior para regularização aos que estão no âmbito do Programa Morar Legal, da Agência de Habitação Popular (Agehab).

Segundo a proposta para a aldeia, o objetivo da lei é promover a construção unidades habitacionais para moradores da comunidade, que já habitada por população constituída, em sua maioria, por indígenas “desaldeados”, que vivem em condições precárias e possuem perfil predominante de famílias de baixa renda.

A Agehab fez uma parceria com o Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), ao qual estão sendo construídas unidades habitacionais para parcela das famílias selecionadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional

O  beneficiário das moradias terá que pagar o valor de R$ 1.368, em parcelas anuais de R$ 342. No caso de inadimplemento de qualquer parcela, o beneficiário será notificado pela agência, que poderá tomar as medidas judiciais cabíveis.

O segundo projeto tratado aqui diz respeito ao Programa Morar Legal, que regulariza contratos de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab.A lei amplia os prazos para regularização de contratos de imóveis e de concessão de descontos em relação aos imóveis para até 31 de dezembro de 2020 e também visa a possibilitar que os imóveis sejam avaliados pela Junta de Avaliação Estadual (JAE), para que possam ser realizadas a regularização, cobrança e a negociação dessas propriedades.

fonte: campograndenews